A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.ESTES Cookies participam deste processo porquanto armazenam, leem e executam ESTES dados necessários para cumprir com este nosso objetivo.Mas precisamente quem só recebeu este auxílio p… Read More